A Assembleia Legislativa de São Paulo irá propor moção ao Congresso Nacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução de pena de um acusado após condenação em segunda instância. Desde que o Supremo tomou essa decisão na última semana, vem recebendo críticas de diferentes órgãos. O deputado Campos Machado (PTB), autor da moção, afirma que o STF “rasgou” um norma da Constituição, segundo a qual “ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “A medida é estapafúrdia, uma autêntica ditadura do Judiciário”, disse.
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